Diferenças entre Aviso de Privacidade, Política de Privacidade e Termo de Consentimento

Diferenças entre Aviso de Privacidade, Política de Privacidade e Termo de Consentimento

Se precisássemos destacar um conceito central da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais seria o consentimento. É o titular dos dados — ou seja, a pessoa a quem as informações se referem — quem tem o poder de decidir, de forma livre, informada e inequívoca, se autoriza ou não o uso de seus dados por empresas ou instituições públicas, seja para fins comerciais ou institucionais, gratuitos ou pagos.

A LGPD reforça que o dado pertence exclusivamente ao seu titular. Não importa quem coleta, armazena ou utiliza: o controle permanece com a pessoa a quem aquela informação diz respeito. Embora essa lógica pareça evidente, a realidade mostra que muitos dados pessoais ainda são utilizados sem o devido conhecimento — ou consentimento — dos titulares, e em contextos que podem até gerar riscos ou prejuízos. Por isso, é fundamental conhecer seus direitos e estar atento ao uso que fazem das suas informações. A LGPD está aí para garantir essa proteção!

As empresas têm lidado com um grande volume de dados pessoais, especialmente nos ambientes digitais e para proteger as informações e resguardar organização e usuários, três mecanismos são utilizados: Aviso de Privacidade, Política de Privacidade e Termos de Consentimento. ‍

Aviso de Privacidade

O aviso de privacidade é uma versão resumida e mais acessível da política de privacidade que tem como intuito informar, em especial, aos titulares sobre como seus dados serão utilizados e costuma aparecer em pop-ups.  

A título de exemplo podemos citar os avisos em sites como “Usamos cookies para melhorar sua experiência, configure as preferências. Saiba mais em nossa política de privacidade.”

Ele é importante a medida em que cumpre com o dever de transparência previsto na LGPD e demonstra o compromisso com a privacidade e a segurança dos dados.

Política de Privacidade

A Política de Privacidade é um documento mais completo do que os avisos de privacidade contendo uma linguagem mais técnica e explicando como os dados são coletados, tratados, armazenados, compartilhados, protegidos e descartados por aquela empresa.

Tem como objetivo comunicar como a empresa se adequa à LGPD, informando ao titular (usuário) o que pode acontecer ao navegar nas páginas, sobretudo, o que será feito com os dados, mas também serve para os órgãos reguladores, advogados, empresas parceiras e DPOs.

A Política de Privacidade deve seguir alguns conceitos como alertar ao usuário qual o tipo de segurança que o site utiliza para proteção de informações, considerando que podem ser obtidos desde dados básicos, como nome e e-mail, até endereço, cartão de crédito e CPF.

Conquistar a confiança e fidelizar os usuários é um desafio. Quem investe no comércio digital ou faz planos para isso deve estar ciente de que um website vai além de ser bem estruturado e atraente. Dada à importância destes dispositivos, mesmo quando a atividade principal da empresa não é online, mas uma vitrine, é importante configurar documentos com cautela.  

A necessidade de elaborar uma Política de Privacidade vai além de sites e aplicativos. Do mesmo modo, empresas físicas, plataformas internas e órgãos públicos precisam ter uma política documentada. Além disso, ela precisa de visibilidade para que o usuário os acesse facilmente por se tratar de uma medida de proteção, oferecendo credibilidade e transparência.

‍O que deve constar na Política de Privacidade?

A Política de Privacidade deve descrever todas as práticas realizadas em relação às informações de visitantes e/ou usuários de um website. Alguns itens devem estar especificados:

• Dados pessoais coletados automaticamente e fornecidos pelo usuário;

• Finalidade da coleta e armazenamento; informar como os usuários poderão alterar ou atualizar as informações fornecidas;  

• Finalidade do uso do e-mail do cliente;

• Como se dá o armazenamento dos dados e quais os padrões de segurança para o processamento das transações;

• Explicar como funciona o compartilhamento de informações via redes sociais;  

• Periodicidade do envio de newsletters e informativos;

• Alertar para a utilização de cookies e web beacons, ainda que os recursos de coleta de dados sejam aplicados por parceiros/fornecedores, como Google;

• Quais os direitos do usuário em relação aos dados;

• Se os dados podem ser compartilhados, e com qual finalidade;

• Informar a possibilidade de navegar de forma anônima;

• Responsabilidades da empresa controladora dos dados;

• Configurações sobre cookies;

• Apontar quais páginas e em que situações serão solicitados dados sobre o visitante;

• Detalhar as informações coletadas via formulário e especificar como serão utilizadas;

• Aplicar sobre alterações na política de privacidade e como os usuários serão notificados caso ocorra;

• Orientar sobre a disponibilidade de documentos que tratem dos procedimentos de compra, incluindo termos ou contrato (e-commerce);

• Deixar claro que ao clicar em anúncios serão levados para fora dos domínios e, consequentemente, estarão sobre a cobertura da privacidade dos anunciantes.

Lembramos que para a elaboração de documentos, é extremamente importante que seja realizado com o acompanhamento de um advogado ou assessoria jurídica. Baixar ou copiar Termos de Uso e Política de Privacidade de outro website, além de não atender as especificidades de cada empresa, pode gerar problemas, como acusação de plágio.  

‍Exemplos de Aplicação da Política de Privacidade:

Eventos

Em eventos, a Política de Privacidade pode tratar da coleta de dados dos participantes, como dados para inscrição, utilização de espaços e envio de material promocional.  

Serviços de Saúde

Para garantir a confidencialidade das informações dos pacientes, é importante ter uma Política de Privacidade clara sobre o uso e armazenamento de dados pessoais, como histórico clínico e exames.  

Instituições de Ensino

Em instituições de ensino, a Política de Privacidade pode abordar o uso de dados de alunos, como histórico escolar, notas e informações sobre atividades extracurriculares.

Termo de Consentimento: mais do que uma autorização

Uma das principais funções do termo de consentimento é registrar, de forma clara e expressa, que o titular autoriza a coleta e o armazenamento de seus dados pessoais. No entanto, esse documento vai além de um simples "sim".

O termo deve informar, de maneira transparente, a finalidade da coleta: porque os dados estão sendo solicitados e como serão utilizados. Trata-se de um compromisso com a clareza e a boa-fé no relacionamento com o titular, incluindo detalhes sobre o tratamento das informações e mantendo um registro formal do consentimento.

‍O que deve constar em um Termo de Consentimento?

Independentemente do formato, o termo precisa priorizar a transparência. Ou seja, usar linguagem clara, direta e acessível, explicando:

• Quais dados estão sendo coletados (ex: nome completo, e-mail, endereço, etc.);

• Para que esses dados serão usados (ex: envio de comunicações, elaboração de cadastro, atendimento médico etc.);

• Por quanto tempo os dados serão armazenados;

• Com quem esses dados poderão ser compartilhados, se for o caso;

• Os direitos do titular, incluindo como ele pode revogar o consentimento ou solicitar a exclusão de suas informações.

O objetivo do termo é garantir que o titular tenha pleno conhecimento e controle sobre o uso de seus dados — um pilar essencial da LGPD.

Exemplo: Portal da Transparência

Conclusão

Embora relacionados, Aviso de Privacidade, Política de Privacidade e Termo de Consentimento possuem finalidades distintas. Conhecer essas diferenças e elaborar documentos completos é essencial para garantir a conformidade com a LGPD e fortalecer a confiança entre empresas e titulares de dados. Para isso, não é mais necessário gerir sua empresa com planilhas e criar um sistema complexo para administrar tudo.

Ecomply.io garante que a segurança de sua empresa seja feita e que a gestão dos dados esteja atualizada, sempre. E mais, contamos com parceiros estratégicos no treinamento de nossos clientes. Descubra como atrelar tecnologia de ponta e serviço humano de qualidade de forma estratégica. Entre em contato conosco hoje mesmo!  

‍