A proteção de dados pessoais tem se tornado um tema crucial em todo o mundo, impulsionado pela necessidade de garantir a privacidade e segurança das informações dos indivíduos. Duas importantes regulamentações que despontaram nesse contexto são o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Neste artigo, vamos explorar as principais diferenças e semelhanças entre essas regulamentações e como elas impactam as organizações que buscam se adequar às exigências de proteção de dados.

Como ponto de partida, podemos caracterizar a LGPD como descendente da GDPR, uma vez que o regulamento europeu serviu de inspiração ao brasileiro de vigência posterior. 

Com a crescente ocorrência de escândalos relacionados a vazamento de dados, especialmente envolvendo personalidades de destaque e interesse público, a atenção em relação à proteção de dados aumentou significativamente. Nesse contexto, o Brasil agiu rapidamente para aprovar sua própria lei de proteção de dados, buscando inspiração e aprendizado nas práticas bem-sucedidas da experiência europeia.

A noção de privacidade e proteção de dados ainda está engatinhando no cenário brasileiro. É bastante comum compartilharmos nossas informações pessoais, como e-mail, número de celular e CPF, como se não fossemos os donos desses dados, e com o avanço da internet, essa prática se intensificou, transformando-se em um problema cada vez mais desafiador.

LGPD e GDPR

Em 2012, a União Europeia deu início às discussões sobre a lei de proteção de dados, que culminou na sua publicação em 2018. Essa legislação, reconhecida mundialmente como líder no direito de privacidade de dados pessoais, colocou a União Europeia na vanguarda da proteção de dados.

É importante ressaltar que a GDPR tem alcance global, abrangendo todos os cidadãos europeus. Isso significa que qualquer país que realize negócios com países da União Europeia é diretamente impactado por essa legislação.

No Brasil, a LGPD segue uma abordagem similar, sendo aplicável quando dados pessoais são utilizados para fins lucrativos. Dessa forma, a legislação assume o compromisso de proteger os direitos dos consumidores brasileiros, independentemente de estarem fornecendo dados para órgãos públicos, como prefeituras, ou para empresas privadas, como farmácias ou supermercados.

Desde a entrada em vigor da LGPD em 2020, diversas organizações se apressaram para se adequar às novas exigências e se adaptar ao novo cenário regulatório no Brasil. No entanto, ainda há uma grande quantidade de empresas que desconhece ou ignora a nova legislação, colocando-se em risco de receber sanções e multas milionárias.

Ponto de partida

Ao analisarmos as duas legislações, fica evidente a presença de algumas similaridades, começando pela abrangência de ambas. Tanto a GDPR quanto a LGPD se aplicam a todas as organizações e indivíduos que lidam com dados pessoais dentro de suas respectivas jurisdições.

Além disso, vale destacar a semelhança na definição de dados pessoais presentes em ambas as leis, que compreende as informações relacionadas ou referentes a uma pessoa física que pode ser identificada ou identificável.

No entanto, existem várias diferenças entre as duas legislações, que serão abordadas a seguir.

Princípios de Tratamento e Privacidade

A LGPD estabelece 10 princípios, ao passo que a GDPR define 9. 

Esses sendo:

LGPD: Finalidade, Adequação, Necessidade, Livre acesso, Qualidade dos dados, Transparência, Segurança, Prevenção, Não discriminação e Responsabilização.

GDPR: Licitude, Lealdade, Transparência, Limitação das finalidades, Minimização dos dados, Exatidão, Limitação da conservação, Integridade e confiabilidade e Responsabilidade.

Base Legal

Enquanto a LGPD utiliza um conjunto de 10 bases legais para legitimar o tratamento de dados pessoais, a GDPR estabelece apenas 6 bases legais.

Registro de Tratamento de Dados

A LGPD exige o registro de tratamento dos dados pessoais em geral, mas a GDPR vai além, especificando as informações que devem ser incluídas neste registro. 

A legislação europeia estabelece que o registro deve conter informações como a finalidade do tratamento, as categorias de dados envolvidas, os destinatários dos dados, entre outros detalhes. Essa abordagem mais detalhada da GDPR reflete o compromisso já mais maduro e consolidado da União Europeia em garantir a transparência e a prestação de contas no tratamento de dados pessoais, fornecendo um quadro mais abrangente para as organizações lidarem com a proteção da privacidade dos indivíduos.

Transferências Internacionais

Ao compararmos as abordagens da LGPD e da GDPR em relação às Transferências Internacionais de Dados Pessoais, encontramos algumas diferenças importantes. 

A LGPD estabelece a necessidade de restrições nesse tipo de transferência, porém, é importante ressaltar que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda precisa definir e estabelecer regras específicas para essas transferências, assim como ainda existem outras lacunas na lei que caberá ao órgão regulamentar.

Por outro lado, a GDPR já estabelece claramente restrições quanto à transferência de dados pessoais para países terceiros. Para compartilhar dados pessoais com esses países, são necessários acordos e ajustes específicos que garantam um nível adequado de proteção e segurança dos dados.

Encarregado de Dados (DPO)

Quando se trata da nomeação de Encarregados de Dados, tanto a LGPD quanto a GDPR estabelecem a importância desse papel na proteção dos dados pessoais. 

No entanto, enquanto a LGPD exige que apenas o controlador de dados pessoais nomeie um Encarregado de Dados, a GDPR exige que tanto o controlador quanto o operador de dados pessoais nomeiem um Encarregado de Dados. 

Além disso, a GDPR traz uma abordagem mais explícita ao especificar situações em que a nomeação de Encarregados de Dados não é necessária, fornecendo maior clareza e orientação para as organizações.

Operador x Controlador

No que diz respeito às responsabilidades entre o Controlador e o Operador de Dados, a LGPD e a GDPR mais uma vez apresentam abordagens distintas. 

Enquanto a LGPD exige que o Operador execute o tratamento dos dados pessoais conforme orientação do controlador, a GDPR estabelece a exigência de um contrato formal entre o Controlador e o Operador de Dados. 

Esse contrato deve detalhar explicitamente as obrigações e responsabilidades das partes envolvidas no tratamento dos dados. O que ressalta a ênfase da GDPR na transparência e na formalização das relações entre o Controlador e o Operador, fornecendo um maior nível de proteção e garantia para os titulares de dados. 

Já a LGPD enfatiza a necessidade de uma relação de confiança entre o Controlador e o Operador, com o Operador seguindo as diretrizes e orientações fornecidas pelo Controlador para o tratamento adequado dos dados pessoais.

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