Meta Cumpre Exigências da ANPD para o Treinamento de IA: Entenda seus Direitos enquanto Titular de Dados e Usuário das Redes Sociais

Em julho deste ano a ANPD determinou a suspensão do tratamento de dados pessoais para treinamento da IA da empresa META, controladora de grandes redes sociais, devido a não observância de preceitos fundamentais determinados pela LGPD.

A fim de que o treinamento de seus modelos de IA pudesse ser autorizado no Brasil, a Meta precisou cumprir uma série de exigências condicionantes.

A adoção de funcionalidades interligadas com a Inteligência Artificial nos mais diversos ramos empresariais tem se tornado inquestionável e essencial, à medida em que tem revolucionado a maneira como as organizações operam, geram valor e competem no mercado.

Porém, ainda que a adoção da IA seja inquestionável a forma que é feita deve ser sempre questionada, a fim de que não viole os direitos dos titulares de dados e demais imposições da LGPD, que garante um ambiente virtual seguro e não mais uma terra de ninguém, como a internet já foi usualmente conhecida. 

Medidas Cumpridas pela Meta

A Meta, visando desenvolver sistemas de IA altamente robustos, atualizou a política de privacidade a fim de que informações publicamente disponíveis e conteúdos compartilhados por usuários de suas plataformas pudessem ser utilizados para treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de IA generativa.

Ocorre que a política implementada continha algumas determinações que contrariam a LGPD, levando a ANPD a suspender o treinamento da IA até que a Meta se adequasse conforme requerido. 

A Meta correu atrás do prejuízo para se adequar à LGPD, podendo retomar suas atividades ao passo em que cumpriu as seguintes exigências: 

1. Transparência no uso de dados: A Meta reforçou a transparência sobre como os dados dos usuários são coletados e utilizados para treinar suas ferramentas de IA e disponibilizou informações claras em suas plataformas para garantir que os usuários entendam como suas informações são utilizadas.

2. Consentimento informado: A Meta implementou mecanismos mais claros para obter o consentimento dos usuários, permitindo que estes tenham maior controle sobre como seus dados podem ser utilizados. 

Para isso, a Meta está enviando emails aos usuários de suas plataformas informando sobre a expansão da IA, como será feito e disponibilizando um formulário que garante o direito de se opor ao uso de suas informações:

3. Não tratamento de dados de crianças e adolescentes: A Meta assumiu o compromisso de não utilizar  dados pessoais de contas de menores de dezoito anos para treinar o seu modelo de IA, até que uma decisão definitiva seja tomada pela ANPD no âmbito do processo de fiscalização. 

4. Minimização de dados: A Meta ajustou seus processos de coleta de dados, garantindo que as informações coletadas sejam adequadas, relevantes e limitadas ao que é necessário para o treinamento de seus modelos de IA.

5. Governança de dados e segurança: A Meta revisou suas políticas internas de governança de dados e reforçou práticas robustas de segurança da informação, protegendo os dados pessoais contra acessos não autorizados e violações de privacidade.

Implicações para o Mercado Brasileiro e a Regulamentação da IA

O cumprimento das exigências da ANPD pela Meta é um marco significativo no cenário brasileiro de IA, pois sinaliza o compromisso de grandes empresas de tecnologia com a regulamentação local. 

A ação servirá de modelo para outras empresas multinacionais que operam no Brasil e utilizam dados pessoais em seus processos de IA que deverão adaptar suas práticas de coleta e uso de dados para garantir conformidade com regulamentos locais.

A ANPD demonstrou seu comprometimento com a proteção de dados no Brasil e deverá continuar a monitorar e ajustar suas diretrizes à medida que novas tecnologias emergem e avançam pelos quatro cantos do Brasil. 

Para as empresas que utilizam IA, o desafio será equilibrar a inovação tecnológica com o respeito às legislações de privacidade de dados. As exigências da ANPD, e o cumprimento destas pela Meta, são um exemplo claro de como empresas de tecnologia podem e devem ajustar suas operações para garantir que a privacidade dos usuários seja respeitada.

Conclusão 

O cumprimento das exigências da ANPD pela Meta é um avanço importante para a conformidade de grandes, médias e pequenas empresas de tecnologia com a proteção de dados, fortalecendo a confiança dos consumidores e criando um precedente necessário para o desenvolvimento responsável de tecnologias de IA no país.

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