O Que Você Precisa Saber Antes de Aplicar o Legítimo Interesse como Hipótese Legal

No início de fevereiro deste ano, a ANPD publicou um Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse com o objetivo de esclarecer a aplicação desta hipótese legal. Diante da necessidade de destrinchar o tema, o guia pretende conferir maior previsibilidade e segurança jurídica ao tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse do controlador ou de terceiros.

O Que é Legítimo Interesse?

O legítimo interesse permite que uma empresa ou organização processe informações pessoais sem o consentimento explícito do titular, desde que haja uma justificativa legítima e razoável para tal processamento, não sendo, portanto, uma carta branca para o uso indiscriminado de dados pessoais.

O Guia considera que o interesse será legítimo quando atender a três condições:

1. Ser compatível com a lei, não podendo contrariar disposições legais ou princípios;

2. Ter lastro em situação concreta, situações claras e precisas, que objetivem interesses específicos e bem delineados;

3. Ter finalidades legítimas, específicas e explícitas.

Avaliação de Impacto e Direitos dos Titulares

É necessário ainda realizar uma avaliação criteriosa do impacto do tratamento de dados sobre os direitos e liberdades dos titulares, a fim de resguardar a limitação do art. 7°, IX da LGPD. Isso significa que o controlador deve verificar a natureza dos dados objeto do tratamento, uma vez que dados sensíveis não poderão ser tratados com base no legítimo interesse, por exemplo, por não haver previsão no rol do art. 11 da LGPD.

A ANPD reforça o dever de observância da necessidade, transparência e registro das operações por parte das organizações que se valem do legítimo interesse. Elas devem informar claramente aos titulares quais são os seus interesses legítimos e como os dados serão utilizados, garantindo assim que os titulares possam exercer seus direitos de maneira eficaz.

A Ferramenta de Avaliação de Legítimo Interesse da ECOMPLY

A adoção do legítimo interesse como base legal para o tratamento de dados é uma tarefa complexa que exige uma compreensão aprofundada e uma aplicação cuidadosa. A plataforma ECOMPLY oferece a funcionalidade ideal para descomplicar este processo e assegurar que a sua organização esteja em plena conformidade com a LGPD.

Estruturada em um questionário detalhado que abrange os tópicos críticos relativos a esta base legal, a funcionalidade permite que o controlador realize uma análise meticulosa. Essa análise o capacita a discernir se seus interesses se alinham de fato com os critérios de legitimidade exigidos pela lei. Vale lembrar que para assegurar a aplicabilidade do legítimo interesse, é necessário que o controlador documente e articule suas justificativas com clareza e exatidão, estabelecendo um registro robusto e defensável de suas intenções e métodos. 

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