Retrospectiva LGPD 2023: Marcos e Tendências

O ano de 2023 foi marcado por significativos avanços e ajustes no cenário da Privacidade e Proteção de Dados no Brasil. Neste breve resumo, destacamos os principais acontecimentos que moldaram o contexto legal e regulatório da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e da atuação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Janeiro:

• O destaque de janeiro foi a consolidação da ANPD como padrão ouro no programa selo de qualidade regulatória. Sua avaliação abrangeu critérios como previsibilidade, qualidade regulatória e participação social. 

• No Dia Internacional da Proteção de Dados (28/01), a ANPD reforçou a importância desse direito fundamental por meio de um evento significativo.

Fevereiro:

• O mês trouxe um marco crucial com a Regulamentação de Aplicação de Sanções Administrativas. Essa medida permitiu a aplicação de punições pelo descumprimento à LGPD. Com as determinações referentes à dosimetria e descrição de cada sanção postas à mesa desrespeitar a lei saiu do papel à prática, corroborando com o caráter obrigatório da lei. 

Março:

• A ANPD divulgou a Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios, estabelecendo um cronograma até 2026 para analisar os efeitos regulatórios das Resoluções CD/ANPD nº 1 e nº 4. Essa avaliação contribuiu para a compreensão dos impactos sociais, objetivos das normativas e fortalecimento da transparência.

• Outro acontecimento importante foi o pronunciamento da Autoridade sobre as competências e a atuação do Encarregado e selos de conformidade. Afirmando que, até o momento, não foram estabelecidas normas complementares sobre as atribuições do Encarregado, conforme previsto na LGPD. Esclareceu que a Autoridade rejeita normas de entidades privadas que orientem a atuação dos Encarregados, não exigindo registro para profissionais de proteção de dados. Além disso, não credencia entidades para emitir selos de conformidade com a LGPD e alertou que selos de conformidade fornecidos por entidades privadas não garantem oficialmente a conformidade com a legislação de proteção de dados.

Abril:

• A ANPD divulgou perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e a criação de uma página para envio de denúncias e petições demonstrando a busca por transparência e orientação à sociedade. Confira fluxograma informativo:

Maio:

• A ANPD divulgou a lista de processos de fiscalização em andamento, promovendo a conformidade à LGPD e transparência. E ainda, explicou a diferença entre Processo de Fiscalização e Processo Sancionador.

• A Audiência Pública sobre o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança em 23 de maio reforçou o compromisso da ANPD com a comunicação eficaz de incidentes e foi transmitida pelo canal da ANPD no YouTube. 

Junho:

• Em junho, um evento online sobre a regulamentação da Inteligência Artificial evidenciou a interseção entre a regulação de IA e a proteção de dados pessoais. A Ecomply contribuiu para essa discussão em um Webinar, promovendo a disseminação de boas práticas.

Julho:

• Julho marcou a primeira multa aplicada pela ANPD por descumprimento à LGPD contra a empresa Telekall Infoservice, evidenciando a seriedade da autoridade. 

• A ANPD também publicou a Análise Preliminar do Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023 sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil.

Agosto:

• Em agosto, ocorreu a Audiência Pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. Confira aqui o artigo da ECOMPLY sobre o tema.

• Também foi publicado pela Autoridade neste mesmo mês o Relatório do Ciclo de Monitoramento da ANPD, que reúne e analisa informações com base em requerimentos e comunicações de incidentes de segurança recebidos em 2022.

• Além disso, foi realizada consulta pública à sociedade sobre Interesse Legítimo, com objetivo de embasar o Estudo Preliminar sobre Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais.

Setembro:

• A ANPD detalhou o papel do Encarregado de Dados em evento, reforçando suas três principais atribuições: aceitar reclamações dos titulares de dados, receber comunicações da ANPD e fomentar boas práticas de proteção de dados dentro das organizações.

• O blockchain foi explorado como uma possível revolução na Administração Pública, ressaltando a busca por inovação compatível com a LGPD.

Outubro:

• O terceiro aniversário da ANPD trouxe um balanço de suas atividades e desafios, destacando a importância da LGPD na sociedade. A programação incluiu painéis sobre as atividades da Autoridade e desafios enfrentados por órgãos públicos para a adequação à LGPD.
• A segunda análise do Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial trouxe contribuições valiosas para ajustes no projeto, propondo um novo modelo institucional, destacando sete interseções importantes com a LGPD e fazendo comparações com experiências de regulação de autoridades internacionais.

Novembro:

• A ANPD promoveu Consulta e Audiência Pública para a regulamentação sobre o Encarregado de Dados, reforçando seu compromisso com a participação da sociedade. 

Dezembro até agora:

• O segundo Relatório de Ciclo de Monitoramento da ANPD reuniu informações essenciais sobre requerimentos e comunicações de incidentes de segurança, norteando estratégias futuras.

• Uma palestra sobre as atribuições do Encarregado de Dados encerrou o ano com uma reflexão sobre a importância desse profissional. Edna Angelo participou do XXIII Congresso de Direito Notarial. Para a especialista, o profissional deve ser um disseminador de boas práticas de proteção de dados pessoais.

O ano de 2023 foi marcado por desafios, conquistas e avanços significativos na área de privacidade e proteção de dados. A ECOMPLY tem a satisfação de ter desempenhado um papel ativo nessa jornada e convida você a permanecer atualizado conosco em 2024, explorando as últimas novidades em nosso blog.

À medida que nos aproximamos do encerramento do ano, reiteramos nosso compromisso em auxiliar no processo de conformidade, assegurando a proteção dos dados de sua empresa e clientes. Nossa plataforma oferece uma solução completa, com usabilidade amigável e intuitiva.

Não hesite em entrar em contato para obter mais informações e garantir um início seguro e em conformidade com a LGPD no novo ano.

A ECOMPLY deseja a todos um excelente final de ano e boas festas!